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163 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.

§ 1º A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

§ 2º Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no caput deste artigo, aplicando-se a essas subsidiárias o disposto nos arts. 2º a 8º , no caput e nos §§ 1º , 4º e 5º do art. 9º e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

163

acórdãos de TRF5, TRT16 e outros tribunais citam este artigo

50 TRF5 · 23 TRT16 · 18 TRT10 · 15 TRT20 · 10 TRT12 · 9 TRF1 · 7 TRT3 · 6 TST
e mais 14 tribunais

5 TRT18 · 4 TRF2 · 3 TRT9 · 2 TRF3 · 2 TRT21 · 1 STJ · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT1 · 1 TRT19

0062777-18.2025.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler · 30/09/2026 0005247-23.2016.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 28/09/2026 0801164-61.2025.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paula Emilia Moura Aragao de Sousa Brasil · 22/05/2026 Ver todos os 163 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-15;12550!art1