89 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 2º A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.
Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRT20 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TRT3 · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 TJBA · 1 TR5 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-15;12550!art2