Ir para o conteúdo

241 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TRT20, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2026.

Art. 3º A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária.

§ 1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

§ 2º No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.

§ 3º É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Decisões que citam este artigo

241

acórdãos de TRT20, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

64 TRT20 · 55 TRT10 · 22 TRT12 · 19 TRF5 · 18 TRT21 · 11 TRT18 · 10 TRF1 · 8 TRT3
e mais 13 tribunais

7 TST · 7 TRF2 · 5 TRT16 · 3 TRT9 · 2 TRT5 · 2 TRT6 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT19

0007192-31.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 27/09/2026 5018279-03.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Bollorini Pereira · 11/06/2026 5043354-44.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 05/03/2026 Ver todos os 241 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-15;12550!art3