1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRT12 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 12. A EBSERH poderá celebrar contratos temporários de emprego com base nas alíneas a e b do § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, mediante processo seletivo simplificado, observado o prazo máximo de duração estabelecido no seu art. 445.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRT12 cita este artigo
0001176-39.2023.5.12.0037 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIOTRT12decisões monocráticas do TST e do TRT12 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-15;12550!art12