1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2023.
Art. 13. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato de que trata o art. 6º , bens e direitos necessários à sua execução.
Parágrafo único. Ao término do contrato, os bens serão devolvidos à instituição cedente.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0800027-91.2014.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 28/02/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-15;12550!art13