4 acórdãos do TRF5 e do TRT5 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2025.
Art. 16. A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH disporá de prazo de até 1 (um) ano para reativação de leitos e serviço inativos por falta de pessoal.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TRF5 e do TRT5 citam este artigo
3 TRF5 · 1 TRT5
0800123-62.2025.4.05.8002 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. CID Marconi Gurgel de Souza · 07/08/2025
0803374-31.2024.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Vladimir Souza Carvalho · 04/02/2025
0803376-98.2024.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Frederico Wildson da Silva Dantas · 26/11/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-15;12550!art16