1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2015.
Art. 17. Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF5 cita este artigo
0803087-90.2014.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Francisco Wildo Lacerda Dantas · 25/06/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-15;12550!art17