Revogado pela Lei 12.863/2013. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TRF2, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/09/2013 Lei 12.863/2013revogado. Publicada em 25/09/2013. Texto oficial
Art. 7º No âmbito dos contratos previstos no art. 6º , os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.
§ 1º Ficam assegurados aos servidores referidos no caput os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem.
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 12.863, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
0020330-62.2017.4.02.5001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Vera Lucia Lima da Silva · 22/03/2022decisões monocráticas do STF e do TST citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-15;12550!art7