129 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TRT10, TRT20 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.
Art. 8º Constituem recursos da EBSERH:
I - recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União;
II - as receitas decorrentes:
a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto;
b) da alienação de bens e direitos;
c) das aplicações financeiras que realizar;
d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais;
III - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e IV - rendas provenientes de outras fontes.
Parágrafo único. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TRT20 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TRT5 · 2 TRT6 · 2 TRT7 · 2 TRT24 · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TRT11 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-12-15;12550!art8