219 acórdãos e 131 decisões monocráticas de TST, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 , passa a reger-se por esta lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
3 TJRJ · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TJPI · 2 TRF4 · 2 TRT19 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TR2 · 1 TRF5 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPE · 1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art1