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219 acórdãos e 131 decisões monocráticas de TST, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 , passa a reger-se por esta lei.

Decisões que citam este artigo

219

acórdãos de TR1, TJMA e outros tribunais citam este artigo

62 TR1 · 37 TJMA · 37 TRF2 · 22 TRF3 · 11 TJMT · 9 TJGO · 5 TJBA · 4 TJRN
e mais 23 tribunais

3 TJRJ · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TJPI · 2 TRF4 · 2 TRT19 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TR2 · 1 TRF5 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT20 · 1 TRT21

5007284-29.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Ademar Joao Bermond · 03/11/2026 5059796-85.2025.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 09/09/2026 1006290-39.2025.8.11.0007 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Walter Pereira de Souza · 20/08/2026 Ver todos os 219 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art1