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2.123 acórdãos e 939 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Decisões que citam este artigo

2.123

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

352 TJSP · 315 TRF3 · 199 TJDFT · 143 TJMT · 141 TRT12 · 106 TJPR · 74 TRF5 · 65 TJGO
e mais 44 tribunais

61 TRT3 · 58 TJMG · 53 TRT6 · 51 TJRS · 46 TST · 45 TJSC · 35 TJAL · 35 TRF2 · 34 TRT9 · 30 TRT18 · 29 TRT5 · 28 TJRJ · 28 TRT21 · 22 TR3 · 17 TRF1 · 15 TRT1 · 15 TRT20 · 13 TRF4 · 12 TJPA · 12 TJBA · 12 TJMA · 9 TJRN · 9 TJTO · 6 TJPE · 6 TJPI · 5 TJAC · 5 TRT7 · 4 TJAM · 3 TJRO · 3 TJSE · 3 TR5 · 3 TRT10 · 3 TRT14 · 3 TRT16 · 3 TRT23 · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TRT19 · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT11 · 1 TRT24

2181877-28.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. João Carlos Calmon Ribeiro · 10/11/2026 2201677-42.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Sá Moreira de Oliveira · 10/11/2026 0001870-81.2025.8.26.0268 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Marcelo Semer · 09/11/2026 Ver todos os 2.123 acórdãos
939

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

316 TST · 141 TJDFT · 88 TJSC · 70 TR3 · 62 STJ · 48 TJRS · 42 TRF4 · 30 TRF1
e mais 18 tribunais

28 TJSP · 26 TRF2 · 23 TJPR · 10 TJGO · 8 TJMA · 7 TJRJ · 7 TRF5 · 6 TRT12 · 5 STF · 4 TJCE · 4 TJPB · 3 TJES · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJAM · 2 TRT3 · 1 TCESP

0197500-75.2007.5.02.0090 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 0000746-56.2020.5.06.0006 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 05/11/2026 AREsp 3238731STJ, Rel. Nancy Andrighi · 04/11/2026 Ver todas as 939 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art2