2.123 acórdãos e 939 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.
§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:
a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;
b) dotações orçamentárias específicas;
c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;
d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;
e) demais receitas patrimoniais e financeiras.
§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
61 TRT3 · 58 TJMG · 53 TRT6 · 51 TJRS · 46 TST · 45 TJSC · 35 TJAL · 35 TRF2 · 34 TRT9 · 30 TRT18 · 29 TRT5 · 28 TJRJ · 28 TRT21 · 22 TR3 · 17 TRF1 · 15 TRT1 · 15 TRT20 · 13 TRF4 · 12 TJPA · 12 TJBA · 12 TJMA · 9 TJRN · 9 TJTO · 6 TJPE · 6 TJPI · 5 TJAC · 5 TRT7 · 4 TJAM · 3 TJRO · 3 TJSE · 3 TR5 · 3 TRT10 · 3 TRT14 · 3 TRT16 · 3 TRT23 · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TRT19 · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT11 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
28 TJSP · 26 TRF2 · 23 TJPR · 10 TJGO · 8 TJMA · 7 TJRJ · 7 TRF5 · 6 TRT12 · 5 STF · 4 TJCE · 4 TJPB · 3 TJES · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJAM · 2 TRT3 · 1 TCESP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art2