Redação atual dada pela Lei 14.261/2021. 4.608 acórdãos e 7.145 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/2021 Lei 14.261/2021alterado. Publicada em 17/12/2021. Texto oficial
- 11/12/2019 Lei 13.932/2019incluído, alterado. Publicada em 12/12/2019. Texto oficial
- 31/08/2001 MP 2.216/2001revogado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
- 27/05/1998 Lei 9.649/1998alterado. Publicada em 28/05/1998. Texto oficial
Art. 3o
O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
(Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998)
(Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
(Vide Decreto nº 3.101, de 2001)
(Vide Decreto nº 11.496, de 2023)
§ 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência ou representante por ele indicado.
(Redação dada pelo Lei nº 14.261, de 2021)
§ 2o
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais, serão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato de 2 (dois) anos e poderão ser reconduzidos uma única vez, vedada a permanência de uma mesma pessoa como membro titular, como suplente ou, de forma alternada, como titular e suplente, por período consecutivo superior a 4 (quatro) anos no Conselho.
(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.
§ 4º-A. As reuniões do Conselho Curador serão públicas, bem como gravadas e transmitidas ao vivo por meio do sítio do FGTS na internet, o qual também possibilitará acesso a todas as gravações que tiverem sido efetuadas dessas reuniões, resguardada a possibilidade de tratamento sigiloso de matérias assim classificadas na forma da lei.
(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 5o As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
(Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998)
(Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 6º As despesas porventura exigidas para o comparecimento às reuniões do Conselho constituirão ônus das respectivas entidades representadas.
§ 7º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
§ 8º O Poder Executivo designará, entre os órgãos governamentais com representação no Conselho Curador do FGTS, aquele que lhe proporcionará estrutura administrativa de suporte para o exercício de sua competência e que atuará na função de Secretaria Executiva do colegiado, não permitido ao Presidente do Conselho Curador acumular a titularidade dessa Secretaria Executiva.
(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 9º Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical.
§ 10. Os membros do Conselho Curador do FGTS serão escolhidos dentre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, e deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
I - ter formação acadêmica superior; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
II - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas “a” a “q” do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 .
(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
59 TJAL · 46 TJMT · 33 TJBA · 28 TJMA · 19 TJPA · 17 TRT7 · 14 TRF1 · 13 TST · 9 TJPR · 8 TJRJ · 8 TJPE · 8 TJRN · 8 TJPB · 7 TJTO · 7 TJAP · 6 TJES · 4 TJCE · 4 TJPI · 4 TJAM · 4 TJGO · 3 TJMG · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJSP · 1 TRT1 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
13 TJMA · 10 TRF5 · 7 STF · 5 TJES · 4 TR2 · 2 TJPR · 2 TJAM · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art3