Redação atual dada pela Lei 13.932/2019. 445 acórdãos e 171 decisões monocráticas de TST, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/12/2019 Lei 13.932/2019alterado. Publicada em 12/12/2019. Texto oficial
Art. 4º O gestor da aplicação dos recursos do FGTS será o órgão do Poder Executivo responsável pela política de habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.
(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TRT7 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
16 TJMA · 12 TRF2 · 11 TRF4 · 11 TRT12 · 10 TRF5 · 10 TR5 · 7 TJMG · 5 TJPE · 5 TJBA · 4 TJAM · 4 TRT3 · 3 TJGO · 3 TJAP · 3 TRT16 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TR2 · 1 TRT5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPE · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TCESP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art4