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Redação atual dada pela Lei 13.932/2019. 445 acórdãos e 171 decisões monocráticas de TST, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.932/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/12/2019 Lei 13.932/2019alterado. Publicada em 12/12/2019. Texto oficial

Art. 4º O gestor da aplicação dos recursos do FGTS será o órgão do Poder Executivo responsável pela política de habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.

(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

Decisões que citam este artigo

445

acórdãos de TJAL, TRT7 e outros tribunais citam este artigo

63 TJAL · 59 TRT7 · 53 TR3 · 47 TRF3 · 39 TJMT · 27 TJPI · 24 TST · 20 TRF1
e mais 23 tribunais

16 TJMA · 12 TRF2 · 11 TRF4 · 11 TRT12 · 10 TRF5 · 10 TR5 · 7 TJMG · 5 TJPE · 5 TJBA · 4 TJAM · 4 TRT3 · 3 TJGO · 3 TJAP · 3 TRT16 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TR2 · 1 TRT5

0001066-28.2025.8.17.2770 Apelação CívelTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 29/10/2026 1021598-33.2025.8.11.0002 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli · 22/10/2026 1015371-93.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 15/10/2026 Ver todos os 445 acórdãos
171

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

102 TST · 26 STJ · 9 TJSC · 8 TRF4 · 6 TJMA · 5 TR3 · 4 TJSP · 3 TRF2
e mais 6 tribunais

2 TJPE · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TCESP

0001635-18.2023.5.07.0025 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 22/10/2026 AREsp 3224652STJ, Rel. Regina Helena Costa · 09/10/2026 0001720-04.2023.5.07.0025 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 30/09/2026 Ver todas as 171 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art4