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Redação atual dada pela Lei 14.438/2022. 373 acórdãos e 144 decisões monocráticas de TJMT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.438/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2022 Lei 14.438/2022alterado. Publicada em 25/08/2022. Texto oficial

Art. 11. Os recolhimentos efetuados na rede arrecadadora relativos ao FGTS serão transferidos à Caixa Econômica Federal até o primeiro dia útil subsequente à data do recolhimento, observada a regra do meio de pagamento utilizado, data em que os respectivos valores serão incorporados ao FGTS.

(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

Decisões que citam este artigo

373

acórdãos de TJMT, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

126 TJMT · 96 TRF5 · 83 TRF2 · 27 TJAL · 10 TST · 4 TRF1 · 4 TRF3 · 4 TJBA
e mais 11 tribunais

3 TJRJ · 3 TR3 · 3 TRT18 · 2 TJMG · 2 TRT20 · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT5

1009365-04.2025.8.11.0002 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli · 22/10/2026 1049876-47.2025.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli · 22/10/2026 1004386-45.2026.8.11.0040 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 15/10/2026 Ver todos os 373 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art11