Redação atual dada pela Lei 14.438/2022. 373 acórdãos e 144 decisões monocráticas de TJMT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2022 Lei 14.438/2022alterado. Publicada em 25/08/2022. Texto oficial
Art. 11. Os recolhimentos efetuados na rede arrecadadora relativos ao FGTS serão transferidos à Caixa Econômica Federal até o primeiro dia útil subsequente à data do recolhimento, observada a regra do meio de pagamento utilizado, data em que os respectivos valores serão incorporados ao FGTS.
(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJRJ · 3 TR3 · 3 TRT18 · 2 TJMG · 2 TRT20 · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT5
decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art11