102 acórdãos e 120 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.
Art. 10. O Conselho Curador fixará diretrizes e estabelecerá critérios técnicos para as aplicações dos recursos do FGTS, visando:
I - exigir a participação dos contratantes de financiamentos nos investimentos a serem realizados;
II - assegurar o cumprimento, por parte dos contratantes inadimplentes, das obrigações decorrentes dos financiamentos obtidos;
III - evitar distorções na aplicação entre as regiões do País, considerando para tanto a demanda habitacional, a população e outros indicadores sociais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TJPB · 4 TRT21 · 3 TRT3 · 2 TJRJ · 2 TRT6 · 2 TRT7 · 2 TRT18 · 2 TRT20 · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art10