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Redação atual dada pela Lei 15.486/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.486/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/08/2026 Lei 15.486/2026alterado. Publicada em 07/08/2026. Texto oficial

Art. 9º-C. As aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como às instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e que participem de forma complementar do SUS, ocorrerão até o final do exercício de 2030.

(Redação dada pela Lei nº 15.486, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art9-C