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Incluído pela Lei 13.832/2019.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.832/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/06/2019 Lei 13.832/2019incluído. Publicada em 05/06/2019. Texto oficial

Art. 9º-B. As garantias de que trata o inciso I do caput do art. 9º desta Lei podem ser exigidas isolada ou cumulativamente.

(Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art9-B