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Redação atual dada pela Lei 14.438/2022. 17.408 acórdãos e 11.197 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1998incluído · Lei 9.711/1998 2000incluído · Lei 10.097/2000 2022alterado · Lei 14.438/2022
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2022 Lei 14.438/2022alterado. Publicada em 25/08/2022. Texto oficial
  • 19/12/2000 Lei 10.097/2000incluído. Publicada em 20/12/2000. Texto oficial
  • 20/11/1998 Lei 9.711/1998incluído. Publicada em 21/11/1998. Texto oficial

Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 .

(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos

§ 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.

§ 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.

§ 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.

§ 4 Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16.

(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

§ 5 O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

§ 6 Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9 do art. 28 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991 .

(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

§ 7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento.

(Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Decisões que citam este artigo

17.408

acórdãos de TRT3, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

3.752 TRT3 · 1.753 TRT6 · 1.646 TRT1 · 1.452 TST · 1.321 TRT10 · 1.063 TRT12 · 903 TRT21 · 820 TRT18
e mais 46 tribunais

665 TRT5 · 519 TRF3 · 506 TRT7 · 380 TRT11 · 327 TRT19 · 292 TRT20 · 254 TRT9 · 213 TRT14 · 180 TRF1 · 162 TJMT · 146 TRT16 · 144 TRF5 · 130 TRT24 · 75 TJBA · 69 TJRN · 66 TJMA · 64 TJPI · 63 TRF2 · 61 TRF4 · 53 TJES · 41 TJPA · 31 TRT23 · 29 TJPE · 23 TR3 · 20 TJSP · 20 TJGO · 19 TJMG · 19 TJRJ · 18 TJPB · 16 TJTO · 14 TJCE · 11 TJAM · 10 TJDFT · 9 TJPR · 6 STJ · 6 TJMS · 6 TJAL · 5 TJSC · 5 TJSE · 5 TR1 · 5 TR5 · 4 TJAP · 3 TR2 · 2 TJAC · 1 TJRS · 1 CNJ

REsp 2160182STJ, Rel. Afrânio Vilela · 09/11/2026 0001870-81.2025.8.26.0268 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Marcelo Semer · 09/11/2026 0021566-67.2017.5.04.0003 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 06/11/2026 Ver todos os 17.408 acórdãos
11.197

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

10.097 TST · 387 STJ · 189 TJMA · 108 TJCE · 69 TRF4 · 62 TJSC · 44 TJBA · 41 TRF1
e mais 17 tribunais

35 TRF2 · 25 STF · 25 TJMG · 23 TJPE · 22 TJES · 14 TCESP · 10 TRF5 · 10 TRT12 · 8 TJGO · 6 TJPR · 6 TRT3 · 5 TJPB · 4 TJDFT · 3 TJAM · 2 TR3 · 1 TJRS · 1 TNU

0020932-65.2018.5.04.0026 RRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0020551-56.2024.5.04.0023 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0001053-24.2023.5.09.0005 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 12/11/2026 Ver todas as 11.197 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art15