45 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art16