Redação atual dada pela Lei 13.932/2019. 487 acórdãos e 651 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/12/2019 Lei 13.932/2019incluído, alterado. Publicada em 12/12/2019. Texto oficial
Art. 17.
O Poder Executivo assegurará a prestação de serviços digitais:
(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
I - aos trabalhadores, que incluam a prestação de informações sobre seus créditos perante o Fundo e o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma que seja possível acompanhar a evolução de eventuais cobranças administrativas e judiciais dos valores não recolhidos;
(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
II - aos empregadores, que facilitem e desburocratizem o cumprimento de suas obrigações perante o Fundo, incluídos a geração de guias, o parcelamento de débitos, a emissão sem ônus do Certificado de Regularidade do FGTS e a realização de procedimentos de restituição e compensação.
(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Vigência encerrada
Parágrafo único. O desenvolvimento, a manutenção e a evolução dos sistemas e ferramentas necessários à prestação dos serviços a que se refere o caput deste artigo serão custeados com recursos do FGTS.
(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
12 TRF1 · 12 TRT6 · 11 TRT21 · 10 TRT5 · 10 TRT7 · 10 TRT12 · 6 TRF5 · 4 TJRJ · 4 TRT1 · 3 TRF3 · 3 TJBA · 3 TJPI · 2 TJAM · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TRT12
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art17