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Redação atual dada pela Lei 13.932/2019. 487 acórdãos e 651 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.932/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/12/2019 Lei 13.932/2019incluído, alterado. Publicada em 12/12/2019. Texto oficial

Art. 17.

O Poder Executivo assegurará a prestação de serviços digitais:

(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

I - aos trabalhadores, que incluam a prestação de informações sobre seus créditos perante o Fundo e o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma que seja possível acompanhar a evolução de eventuais cobranças administrativas e judiciais dos valores não recolhidos;

(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

II - aos empregadores, que facilitem e desburocratizem o cumprimento de suas obrigações perante o Fundo, incluídos a geração de guias, o parcelamento de débitos, a emissão sem ônus do Certificado de Regularidade do FGTS e a realização de procedimentos de restituição e compensação.

(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Vigência encerrada

Parágrafo único. O desenvolvimento, a manutenção e a evolução dos sistemas e ferramentas necessários à prestação dos serviços a que se refere o caput deste artigo serão custeados com recursos do FGTS.

(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

Decisões que citam este artigo

487

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

164 TST · 111 TRT3 · 28 TRT18 · 27 TR3 · 16 TRT14 · 15 TRT9 · 15 TRT10 · 14 TRF2
e mais 20 tribunais

12 TRF1 · 12 TRT6 · 11 TRT21 · 10 TRT5 · 10 TRT7 · 10 TRT12 · 6 TRF5 · 4 TJRJ · 4 TRT1 · 3 TRF3 · 3 TJBA · 3 TJPI · 2 TJAM · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT23

0000995-72.2019.8.19.0024 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Carlos Alberto Machado · 06/05/2026 5027950-83.2022.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 19/02/2026 0010721-07.2018.8.19.0024 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Renata Maria Nicolau Cabo · 07/10/2025 Ver todos os 487 acórdãos
651

decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo

610 TST · 21 TR3 · 6 STJ · 3 TJPR · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 1 STF · 1 TRF1
e mais 3 tribunais

1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TRT12

0010839-34.2025.5.15.0077 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 05/11/2026 0000063-64.2025.5.09.0651 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 04/11/2026 0000898-72.2025.5.22.0107 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 03/11/2026 Ver todas as 651 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art17