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  4. Art. 17-A

Redação atual dada pela Lei 14.438/2022. 60 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRT7, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.932/2019 2022alterado · Lei 14.438/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2022 Lei 14.438/2022alterado. Publicada em 25/08/2022. Texto oficial
  • 11/12/2019 Lei 13.932/2019incluído. Publicada em 12/12/2019. Texto oficial

Art. 17-A. O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do poder público por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.

(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

§ 1º As informações prestadas na forma do caput deste artigo constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS.

(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

§ 2º O lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias relativas ao FGTS será efetuado de ofício pela autoridade competente, no caso de o empregador não apresentar a declaração na forma do caput deste artigo, e será revisto de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação.

(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art17-A