Redação atual dada pela Lei 14.438/2022. 60 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRT7, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2022 Lei 14.438/2022alterado. Publicada em 25/08/2022. Texto oficial
- 11/12/2019 Lei 13.932/2019incluído. Publicada em 12/12/2019. Texto oficial
Art. 17-A. O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do poder público por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.
(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)
§ 1º As informações prestadas na forma do caput deste artigo constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS.
(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 2º O lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias relativas ao FGTS será efetuado de ofício pela autoridade competente, no caso de o empregador não apresentar a declaração na forma do caput deste artigo, e será revisto de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação.
(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT7, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRT12 · 2 TRT14 · 2 TRT24 · 1 TRF4 · 1 TRT16 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art17-A