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Redação atual dada pela Lei 9.491/1997. 8.384 acórdãos e 6.447 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.491/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/09/1997 Lei 9.491/1997alterado. Publicada em 10/09/1997. Texto oficial

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

(Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

(Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

.

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT , eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados.

(Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

(Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Decisões que citam este artigo

8.384

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

2.059 TST · 1.442 TRT10 · 738 TRT6 · 427 TRT12 · 419 TRT3 · 407 TRT1 · 372 TRT18 · 353 TRT21
e mais 44 tribunais

294 TRF3 · 223 TRT5 · 202 TRT7 · 147 TRF5 · 144 TRT20 · 137 TRT9 · 126 TRT11 · 111 TRF1 · 82 TRT16 · 81 TRT19 · 80 TRF4 · 69 TRF2 · 67 TRT14 · 60 TJMT · 43 TJRN · 32 TJRJ · 31 TJPA · 28 TJAL · 23 TRT24 · 19 TR3 · 18 TJPI · 16 TJMG · 15 TJBA · 14 TJES · 14 TRT23 · 11 TJRS · 10 TJMA · 9 TJPR · 9 TJPB · 8 TR1 · 6 TJDFT · 6 TJGO · 5 TJSP · 5 TJSC · 4 TJPE · 4 TJAM · 4 TJTO · 3 TR5 · 2 TJCE · 1 STJ · 1 TJMS · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TJSE

5118045-57.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Niwton Carpes da Silva · 28/10/2026 5001831-69.2017.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 23/10/2026 5014127-02.2021.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 23/10/2026 Ver todos os 8.384 acórdãos
6.447

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

5.941 TST · 186 TRF4 · 149 STJ · 46 TRF2 · 28 TJMA · 15 TJSC · 12 TRF1 · 11 TJDFT
e mais 17 tribunais

10 TRF5 · 6 TJBA · 6 TJMG · 6 TJPB · 4 TJCE · 4 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJAM · 3 TCESP · 3 TRT12 · 2 STF · 2 TJPR · 2 TJGO · 2 TRT3 · 1 TJPE · 1 TR3 · 1 TRT6

0010817-70.2025.5.03.0089 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 12/11/2026 0000992-24.2023.5.07.0037 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026 0001429-79.2025.5.22.0004 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 Ver todas as 6.447 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art18