395 acórdãos e 371 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 19. No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta lei, serão observados os seguintes critérios:
I - havendo indenização a ser paga, o empregador, mediante comprovação do pagamento daquela, poderá sacar o saldo dos valores por ele depositados na conta individualizada do trabalhador;
II - não havendo indenização a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá levantar em seu favor o saldo da respectiva conta individualizada, mediante comprovação perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
18 TJPA · 17 TRF3 · 14 TJBA · 11 TRT6 · 7 TJPI · 6 TJRJ · 5 TJMA · 4 TJPR · 4 TJTO · 4 TJPB · 4 TR3 · 4 TRT5 · 3 TR1 · 3 TRT20 · 2 TJCE · 2 TRF2 · 2 TR2 · 2 TRF5 · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TRF4 · 1 TJPR · 1 TJES
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art19