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  4. Art. 19-A

Incluído pela MP 2.164/2001. 43.570 acórdãos e 31.943 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.164/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.164/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o , da Constituição Federal , quando mantido o direito ao salário.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput , que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Decisões que citam este artigo

43.570

acórdãos de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo

14.006 TST · 3.584 TJMG · 3.099 TJRN · 2.480 TJMA · 2.476 TJPA · 2.453 TJMT · 2.311 TJBA · 1.735 TJCE
e mais 50 tribunais

1.331 TJAM · 1.180 TJPB · 1.162 TJPE · 1.150 TJPI · 1.033 TJAL · 893 TJES · 735 TJAC · 698 TJTO · 526 TJRJ · 489 TJGO · 436 TJMS · 277 TRF1 · 264 TJSE · 223 TJDFT · 137 TJRR · 108 TRF5 · 104 TJAP · 85 TJPR · 65 TJSC · 63 TJSP · 61 TR1 · 52 TRT21 · 51 TRT19 · 50 TRT1 · 34 TJRS · 30 TRT5 · 21 TRF4 · 20 TJRO · 17 TRT12 · 14 TRT6 · 13 TRT14 · 11 TR3 · 11 TRT7 · 9 TRT10 · 8 TRF3 · 8 TRF2 · 8 TRT11 · 8 TRT18 · 7 TRT20 · 5 TRT16 · 5 TRT23 · 4 TCEPR · 4 TR5 · 3 STJ · 3 TR2 · 3 TRT3 · 3 TRT9 · 2 STF · 1 CNJ · 1 TRT24

0001091-41.2025.8.17.2770 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0833736-89.2025.8.12.0001 ApelaçãoTJMS, Rel. Des. Nélio Stábile · 13/11/2026 0801006-53.2024.8.12.0003 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 Ver todos os 43.570 acórdãos
31.943

decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo

20.809 TST · 2.877 TJMA · 2.374 TJCE · 1.641 TJPE · 981 TJBA · 839 STJ · 739 TJMG · 662 TJPB
e mais 20 tribunais

309 TJGO · 174 TJES · 134 STF · 87 TRF1 · 54 TJRJ · 50 TJDFT · 48 TRF4 · 39 TJPR · 38 TJAC · 31 TJAM · 14 TJSC · 11 TRF5 · 10 TR2 · 7 TRF2 · 4 TJSP · 4 TR3 · 3 TCESP · 2 TJPI · 1 TJRS · 1 TNU

5001005-26.2022.8.08.0026 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 13/11/2026 5008472-39.2025.8.13.0470TJMG, Rel. Des.(a) YEDA ATHIAS · 12/11/2026 3000497-84.2026.8.06.0041 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 12/11/2026 Ver todas as 31.943 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art19-A