Incluído pela MP 2.164/2001. 43.570 acórdãos e 31.943 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.164/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o , da Constituição Federal , quando mantido o direito ao salário.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput , que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 50 tribunais
1.331 TJAM · 1.180 TJPB · 1.162 TJPE · 1.150 TJPI · 1.033 TJAL · 893 TJES · 735 TJAC · 698 TJTO · 526 TJRJ · 489 TJGO · 436 TJMS · 277 TRF1 · 264 TJSE · 223 TJDFT · 137 TJRR · 108 TRF5 · 104 TJAP · 85 TJPR · 65 TJSC · 63 TJSP · 61 TR1 · 52 TRT21 · 51 TRT19 · 50 TRT1 · 34 TJRS · 30 TRT5 · 21 TRF4 · 20 TJRO · 17 TRT12 · 14 TRT6 · 13 TRT14 · 11 TR3 · 11 TRT7 · 9 TRT10 · 8 TRF3 · 8 TRF2 · 8 TRT11 · 8 TRT18 · 7 TRT20 · 5 TRT16 · 5 TRT23 · 4 TCEPR · 4 TR5 · 3 STJ · 3 TR2 · 3 TRT3 · 3 TRT9 · 2 STF · 1 CNJ · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
309 TJGO · 174 TJES · 134 STF · 87 TRF1 · 54 TJRJ · 50 TJDFT · 48 TRF4 · 39 TJPR · 38 TJAC · 31 TJAM · 14 TJSC · 11 TRF5 · 10 TR2 · 7 TRF2 · 4 TJSP · 4 TR3 · 3 TCESP · 2 TJPI · 1 TJRS · 1 TNU
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art19-A