Incluído pela Lei 13.932/2019. 437 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/12/2019 Lei 13.932/2019incluído. Publicada em 12/12/2019. Texto oficial
Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque:
(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
I - saque-rescisão; ou (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
II - saque-aniversário.
(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque.
(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta:
(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
14 TRT3 · 14 TRT12 · 12 TRF5 · 12 TRT1 · 12 TRT6 · 12 TRT9 · 7 TRT5 · 6 TST · 6 TRT14 · 5 TR2 · 5 TRT7 · 5 TRT20 · 5 TRT21 · 4 TRT16 · 3 TJAM · 3 TRT11 · 2 TRT23 · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 STJ · 1 TRT12
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art20-A