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  4. Art. 20-A

Incluído pela Lei 13.932/2019. 437 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.932/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/12/2019 Lei 13.932/2019incluído. Publicada em 12/12/2019. Texto oficial

Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque:

(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

I - saque-rescisão; ou (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

II - saque-aniversário.

(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

§ 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque.

(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

§ 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta:

(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo.

(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

Decisões que citam este artigo

437

acórdãos de TRF3, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

72 TRF3 · 71 TRT10 · 70 TR3 · 26 TR1 · 20 TRF4 · 17 TRT18 · 16 TR5 · 14 TRF2
e mais 21 tribunais

14 TRT3 · 14 TRT12 · 12 TRF5 · 12 TRT1 · 12 TRT6 · 12 TRT9 · 7 TRT5 · 6 TST · 6 TRT14 · 5 TR2 · 5 TRT7 · 5 TRT20 · 5 TRT21 · 4 TRT16 · 3 TJAM · 3 TRT11 · 2 TRT23 · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TRT19

5065640-85.2025.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 21/10/2026 5060023-41.2026.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 14/10/2026 5002549-06.2025.4.03.6141 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 28/09/2026 Ver todos os 437 acórdãos
79

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

44 TST · 12 TRF4 · 9 TR3 · 4 TRF2 · 3 TRT3 · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TJMA
e mais 2 tribunais

1 STJ · 1 TRT12

0000229-08.2023.5.22.0101 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 05/11/2026 1000998-97.2024.5.02.0043 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 14/10/2026 CC 224349STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 08/10/2026 Ver todas as 79 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art20-A