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  4. Art. 20-B

Incluído pela Lei 13.932/2019. 23 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.932/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/12/2019 Lei 13.932/2019incluído. Publicada em 12/12/2019. Texto oficial

Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art20-B