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  4. Art. 20-C

Incluído pela Lei 13.932/2019. 109 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.932/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/12/2019 Lei 13.932/2019incluído. Publicada em 12/12/2019. Texto oficial

Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos.

(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

§ 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte:

(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei;

(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

§ 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem.

(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

Decisões que citam este artigo

109

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

41 TR3 · 22 TRF3 · 8 TRT12 · 7 TR1 · 6 TRF2 · 3 TR2 · 3 TR5 · 3 TRT9
e mais 10 tribunais

3 TRT18 · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TNU · 1 TRT10 · 1 TRT21

5024593-48.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 10/09/2026 5091530-25.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 28/08/2026 5008060-68.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Ferreira Neves · 05/08/2026 Ver todos os 109 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art20-C