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Redação atual dada pela Lei 14.438/2022. 1.246 acórdãos e 1.332 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2000alterado · Lei 9.964/2000 2022alterado · Lei 14.438/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2022 Lei 14.438/2022alterado. Publicada em 25/08/2022. Texto oficial
  • 10/04/2000 Lei 9.964/2000incluído, alterado. Publicada em 11/04/2000. Texto oficial

Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos nos termos dos arts. 15 e 18 desta Lei responderá pela incidência da Taxa Referencial (TR) sobre a importância correspondente.

(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

§ 1o Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968 .

(Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)

§ 2o A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS.

(Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)

§ 2o -A. A multa referida no § 1o deste artigo será cobrada nas condições que se seguem:

(Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)

I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação;

(Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)

II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.

(Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)

§ 3o Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação.

(Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)

Decisões que citam este artigo

1.246

acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

332 TST · 112 TRF3 · 98 TRT6 · 98 TRT18 · 66 TJES · 62 TRF5 · 61 TJMG · 52 TR1
e mais 34 tribunais

49 TRF1 · 41 TRT3 · 30 TRF2 · 28 TRT21 · 26 TRT5 · 25 TRT12 · 22 TJPA · 20 TRT10 · 14 TRT1 · 12 TRF4 · 12 TRT9 · 12 TRT20 · 11 TJRN · 9 TJBA · 7 TJMT · 6 TJAM · 6 TJPI · 5 TJMA · 3 TJCE · 3 TJPB · 3 TR3 · 3 TRT14 · 3 TRT16 · 2 STJ · 2 TJPR · 2 TJAL · 2 TRT7 · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRT11 · 1 TRT19 · 1 TRT24

0810262-49.2024.8.14.0040TJPA · 05/11/2026 0807428-73.2024.8.14.0040TJPA · 05/11/2026 0813166-42.2024.8.14.0040TJPA · 05/11/2026 Ver todos os 1.246 acórdãos
1.332

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

933 TST · 253 STJ · 56 TJCE · 19 TJES · 19 TRF4 · 9 TRF1 · 9 TRF2 · 8 TJBA
e mais 10 tribunais

7 TJMG · 5 STF · 5 TRF5 · 2 TJPR · 2 TJPE · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT12

0020551-56.2024.5.04.0023 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0001429-79.2025.5.22.0004 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 0001368-33.2025.5.22.0001 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 Ver todas as 1.332 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art22