Revogado pela MP 1.107/2022. 4.528 acórdãos e 6.735 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2022 Lei 14.438/2022incluído, alterado. Publicada em 25/08/2022. Texto oficial
- 17/03/2022 MP 1.107/2022revogado. Publicada em 18/03/2022. Texto oficial
- 11/12/2019 Lei 13.932/2019alterado. Publicada em 12/12/2019. Texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.197/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 23. Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que serão notificados para efetuar e comprovar os depósitos correspondentes e cumprir as demais determinações legais.
(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos
§ 1º Constituem infrações para efeito desta lei:
I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o
§ 6o do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
II -
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)
II - (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos
III -
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)
III - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos
IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração;
V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais do FGTS constituído em notificação de débito, no prazo concedido pelo ato de notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo;
(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos
VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que trata o art. 17-A desta Lei e as demais informações legalmente exigíveis; e (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos
VII - deixar de apresentar ou de promover a retificação das informações de que trata o art. 17-A desta Lei no prazo concedido na notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo que reconheceu a procedência da notificação de débito decorrente de omissão, de erro, de fraude ou de sonegação constatados.
(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos
§ 1º-A. A formalização de parcelamento da integralidade do débito suspende a ação punitiva da infração prevista:
(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos
I - no inciso I do § 1º deste artigo, quando realizada anteriormente ao início de qualquer processo administrativo ou medida de fiscalização; e (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos
II - no inciso V do § 1º deste artigo, quando realizada no prazo nele referido.
(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos
§ 1º-B. A suspensão da ação punitiva prevista no § 1º-A deste artigo será mantida durante a vigência do parcelamento, e a quitação integral dos valores parcelados extinguirá a infração.
(Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada
§ 2º
(Vigência encerrada)
a)
(Vigência encerrada)
b)
(Vigência encerrada)
c)
(Vigência encerrada)
§ 2º Pela infração ao disposto no § 1º deste artigo, o infrator estará sujeito às seguintes multas:
(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos
a) (revogada)
(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos
b) 30% (trinta por cento) sobre o débito atualizado apurado pela inspeção do trabalho, confessado pelo empregador ou lançado de ofício, nas hipóteses previstas nos incisos I, IV e V do § 1º deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos
c) de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado, nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII do § 1º deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos
§ 3º Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais.
§ 3º-A. Estabelecidas a multa-base e a majoração na forma prevista nos §§ 2º e 3º deste artigo, o valor final será reduzido pela metade quando o infrator for empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte.
(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos Vigência encerrada
§ 4º
(Vigência encerrada)
§ 4º Os valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizados monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal.
§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT.
(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 6º Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do Título VII da CLT , os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma de lei.
§ 7º A rede arrecadadora e a Caixa Econômica Federal deverão prestar ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social as informações necessárias à fiscalização.
Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada
§ 8º
(Vigência encerrada)
§ 9º
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
III -
(Vigência encerrada)
§ 10
(Vigência encerrada)
§ 11
(Vigência encerrada)
§ 12
(Vigência encerrada)
§ 13
(Vigência encerrada)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
102 TJPB · 90 TJRN · 86 TJPI · 83 TJAM · 65 TJMA · 52 TJES · 48 TRT20 · 47 TJBA · 47 TRT3 · 47 TRT12 · 44 TJMT · 43 TRT21 · 41 TJDFT · 40 TRT10 · 37 TJCE · 35 TJPA · 33 TR1 · 31 TRT18 · 29 TR5 · 26 TRT5 · 23 TRT1 · 19 TJPE · 19 TRT6 · 16 TRT7 · 14 STJ · 12 TRT16 · 6 TJRJ · 6 TRT14 · 5 TJPR · 5 TJAL · 5 TRT9 · 5 TRT19 · 4 TJTO · 4 TJGO · 3 TJMS · 2 STF · 2 TJSC · 2 TNU · 2 TJSE · 2 TRT11 · 2 TRT24 · 1 TJSP · 1 TJRO · 1 TR2 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
56 TJPB · 50 TRF2 · 48 TJES · 39 TRF1 · 32 TJPE · 27 TRF5 · 22 TJDFT · 6 TJGO · 3 TJSC · 3 TJPR · 3 TR3 · 2 TJAM · 1 TJSP · 1 TCESP · 1 TNU · 1 TJPI · 1 TRT3
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