432 acórdãos e 1.177 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 25. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei.
(Vide Medida Provisória nº 651, de 2014)
Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverão ser notificados da propositura da reclamação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
9 TRT5 · 9 TRT9 · 8 TRT20 · 8 TRT21 · 7 TRF3 · 6 TRT14 · 3 TRF4 · 3 TRT19 · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TRT7 · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRT11
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art25