Ir para o conteúdo

432 acórdãos e 1.177 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 25. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei.

(Vide Medida Provisória nº 651, de 2014)

Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverão ser notificados da propositura da reclamação.

Decisões que citam este artigo

432

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

170 TST · 45 TRT6 · 44 TRT3 · 29 TRT18 · 26 TRF5 · 21 TRT10 · 20 TRT12 · 13 TRT1
e mais 16 tribunais

9 TRT5 · 9 TRT9 · 8 TRT20 · 8 TRT21 · 7 TRF3 · 6 TRT14 · 3 TRF4 · 3 TRT19 · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TRT7 · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRT11

5009933-13.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 19/10/2026 0003401-98.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Edilson Pereira Nobre Junior · 08/10/2026 0003188-70.2015.5.02.0203 Ag-RRAg-RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 27/08/2026 Ver todos os 432 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art25