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3.020 acórdãos e 1.687 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes.

Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título.

Decisões que citam este artigo

3.020

acórdãos de TRT21, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

780 TRT21 · 353 TRT6 · 274 TRT12 · 224 TRT3 · 223 TRT18 · 206 TRT5 · 184 TST · 171 TRT20
e mais 25 tribunais

146 TRT10 · 111 TRT1 · 70 TRT7 · 50 TRT11 · 49 TRT14 · 45 TRT9 · 22 TRT16 · 21 TRT19 · 16 TRF3 · 16 TRF5 · 12 TRF1 · 9 TJRN · 9 TRF2 · 8 TRF4 · 5 TR1 · 4 TRT24 · 3 TJPA · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMT · 1 CNJ · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TRT23

5011863-83.2023.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 23/10/2026 5017119-38.2018.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 23/10/2026 5009933-13.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 19/10/2026 Ver todos os 3.020 acórdãos
1.687

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.610 TST · 23 TRF4 · 22 STJ · 12 TJSC · 4 TRF5 · 4 TRT12 · 3 TJCE · 3 TRF1
e mais 6 tribunais

1 STF · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TRF2 · 1 TRT3

0010666-80.2022.5.03.0131 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 0000992-24.2023.5.07.0037 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026 0001429-79.2025.5.22.0004 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 Ver todas as 1.687 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art26