3.020 acórdãos e 1.687 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes.
Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT21, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
146 TRT10 · 111 TRT1 · 70 TRT7 · 50 TRT11 · 49 TRT14 · 45 TRT9 · 22 TRT16 · 21 TRT19 · 16 TRF3 · 16 TRF5 · 12 TRF1 · 9 TJRN · 9 TRF2 · 8 TRF4 · 5 TR1 · 4 TRT24 · 3 TJPA · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMT · 1 CNJ · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 STF · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TRF2 · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art26