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  4. Art. 26-A

1.324 acórdãos e 647 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória.

(Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

§ 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos.

(Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

§ 2º Para a geração das guias de depósito, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados.

(Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

Decisões que citam este artigo

1.324

acórdãos de TRT6, TRT20 e outros tribunais citam este artigo

212 TRT6 · 169 TRT20 · 168 TRT21 · 164 TRT3 · 100 TRT18 · 83 TRT5 · 75 TRT10 · 64 TRT1
e mais 20 tribunais

50 TJSC · 34 TJCE · 30 TRT11 · 29 TRT12 · 23 TRT7 · 18 TRT9 · 17 TRF3 · 16 TJAL · 15 TRT19 · 12 TST · 12 TRT16 · 9 TRT14 · 5 TJPI · 4 TRF5 · 4 TRF2 · 3 TJRS · 3 TJRN · 2 TJBA · 2 TRT24 · 1 TR3

5035575-33.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Robson Luz Varella · 20/10/2026 0015060-94.2009.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 14/09/2026 5002762-19.2025.4.02.5113 Apelação CívelTRF2, Rel. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva · 08/09/2026 Ver todos os 1.324 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art26-A