1.324 acórdãos e 647 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória.
(Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos.
(Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 2º Para a geração das guias de depósito, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados.
(Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT20 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
50 TJSC · 34 TJCE · 30 TRT11 · 29 TRT12 · 23 TRT7 · 18 TRT9 · 17 TRF3 · 16 TJAL · 15 TRT19 · 12 TST · 12 TRT16 · 9 TRT14 · 5 TJPI · 4 TRF5 · 4 TRF2 · 3 TJRS · 3 TJRN · 2 TJBA · 2 TRT24 · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art26-A