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Redação atual dada pela Lei 13.805/2019. 79 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.932/2019 2019alterado · Lei 13.805/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 11/12/2019 Lei 13.932/2019alterado. Publicada em 12/12/2019. Texto oficial
  • 10/01/2019 Lei 13.805/2019alterado. Publicada em 11/01/2019. Texto oficial

Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido na forma do regulamento, é obrigatória nas seguintes situações:

(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município;

b) obtenção, por parte da União, dos Estados ou dos Municípios, ou por órgãos da Administração federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, de empréstimos ou financiamentos realizados com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS perante quaisquer instituições de crédito;

(Redação dada pela Lei nº 13.805, de 2019)

(Vide Medida Provisória nº 958, de 2020)

(Vide Lei nº 13.999, de 2020)

(Vide Medida Provisória nº 975, de 2020).

(Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021).

(Vide Lei nº 14.179, de 2021)

(Vide Medida Provisória nº 1.259, de 2024)

c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS;

(Vide Medida Provisória nº 958, de 2020)

(Vide Lei nº 13.999, de 2020)

(Vide Medida Provisória nº 975, de 2020).

(Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021).

(Vide Lei nº 14.179, de 2021)

(Vide Lei nº 14.690, de 2023)

(Vide Medida Provisória nº 1.259, de 2024)

d) transferência de domicílio para o exterior;

e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.

Decisões que citam este artigo

79

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

37 TRF3 · 16 TRF5 · 7 TRF4 · 5 TRF1 · 2 TJBA · 2 CARF · 2 TCEPR · 2 TRF2
e mais 6 tribunais

1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TST · 1 TR1 · 1 TRT6

5002695-83.2024.4.03.6108 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 05/11/2026 5060009-91.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Claudia Neiva · 30/09/2026 0814316-95.2024.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler · 09/09/2026 Ver todos os 79 acórdãos
52

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

21 TST · 5 STJ · 5 TRF5 · 5 TCESP · 5 TRF2 · 4 TRF4 · 3 STF · 2 TJPR
e mais 2 tribunais

1 TJCE · 1 TRF1

REsp 2255021STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 10/11/2026 REsp 2304544STJ, Rel. Francisco Falcão · 06/11/2026 1000269-47.2025.5.02.0072 AIRRTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 29/10/2026 Ver todas as 52 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art27