Redação atual dada pela Lei 13.805/2019. 79 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 11/12/2019 Lei 13.932/2019alterado. Publicada em 12/12/2019. Texto oficial
- 10/01/2019 Lei 13.805/2019alterado. Publicada em 11/01/2019. Texto oficial
Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido na forma do regulamento, é obrigatória nas seguintes situações:
(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município;
b) obtenção, por parte da União, dos Estados ou dos Municípios, ou por órgãos da Administração federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, de empréstimos ou financiamentos realizados com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS perante quaisquer instituições de crédito;
(Redação dada pela Lei nº 13.805, de 2019)
(Vide Medida Provisória nº 958, de 2020)
(Vide Lei nº 13.999, de 2020)
(Vide Medida Provisória nº 975, de 2020).
(Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021).
(Vide Lei nº 14.179, de 2021)
(Vide Medida Provisória nº 1.259, de 2024)
c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS;
(Vide Medida Provisória nº 958, de 2020)
(Vide Lei nº 13.999, de 2020)
(Vide Medida Provisória nº 975, de 2020).
(Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021).
(Vide Lei nº 14.179, de 2021)
(Vide Lei nº 14.690, de 2023)
(Vide Medida Provisória nº 1.259, de 2024)
d) transferência de domicílio para o exterior;
e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TST · 1 TR1 · 1 TRT6
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJCE · 1 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art27