121 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 28. São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação desta lei, quando praticados pela Caixa Econômica Federal, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos estabelecimentos bancários.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às importâncias devidas, nos termos desta lei, aos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TRF2 · 3 TJAL · 3 TRT6 · 2 TJMT · 2 TRF4 · 2 TRT23 · 1 TJTO · 1 TR5 · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art28