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121 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 28. São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação desta lei, quando praticados pela Caixa Econômica Federal, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos estabelecimentos bancários.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às importâncias devidas, nos termos desta lei, aos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores.

Decisões que citam este artigo

121

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

28 CARF · 27 TRF3 · 10 TR3 · 9 TRT10 · 8 TJRN · 8 TST · 6 TRT18 · 4 TRF5
e mais 11 tribunais

4 TRF2 · 3 TJAL · 3 TRT6 · 2 TJMT · 2 TRF4 · 2 TRT23 · 1 TJTO · 1 TR5 · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT19

1064668-40.2024.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella · 26/10/2026 0735454-92.2025.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza · 10/09/2026 5008376-16.2026.4.02.5001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Raffaele Felice Pirro · 04/08/2026 Ver todos os 121 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art28