Incluído pela MP 2.197/2001. 80 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRT21, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.197/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 29-A. Quaisquer créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS serão liquidados mediante lançamento pelo agente operador na respectiva conta do trabalhador.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT21, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TR3 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art29-A