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  4. Art. 29-A

Incluído pela MP 2.197/2001. 80 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRT21, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2025.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.197/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.197/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 29-A. Quaisquer créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS serão liquidados mediante lançamento pelo agente operador na respectiva conta do trabalhador.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art29-A