377 acórdãos e 306 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.
Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
11 TRT18 · 8 TR1 · 8 TRT10 · 7 TRT5 · 6 TRT6 · 5 TJRJ · 5 TJRS · 5 TJPE · 5 TJRN · 4 TJAM · 3 TRT19 · 2 TJDFT · 2 TST · 2 TJBA · 2 TRT1 · 2 TRT11 · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TR5 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TRT10 · 3 TRT23 · 2 TJCE · 2 TRT3 · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRT1 · 1 TRT12
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art29-B