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  4. Art. 29-B

377 acórdãos e 306 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

Decisões que citam este artigo

377

acórdãos de TRF3, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

109 TRF3 · 72 TRT3 · 35 TRF4 · 19 TR3 · 17 TRF2 · 15 TRF1 · 13 TRF5 · 12 TR2
e mais 24 tribunais

11 TRT18 · 8 TR1 · 8 TRT10 · 7 TRT5 · 6 TRT6 · 5 TJRJ · 5 TJRS · 5 TJPE · 5 TJRN · 4 TJAM · 3 TRT19 · 2 TJDFT · 2 TST · 2 TJBA · 2 TRT1 · 2 TRT11 · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TR5 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT16

5011407-12.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 15/10/2026 0012671-94.2018.8.19.0042 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Fernando Cerqueira Chagas · 08/10/2026 5024073-88.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 07/10/2026 Ver todos os 377 acórdãos
306

decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

134 TRF4 · 73 TRF1 · 28 TRF2 · 25 TST · 18 TR3 · 4 TRF5 · 4 TJMA · 3 TJDFT
e mais 11 tribunais

3 TRT10 · 3 TRT23 · 2 TJCE · 2 TRT3 · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRT1 · 1 TRT12

5039650-09.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 10/11/2026 0001300-21.2024.5.23.0121 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 03/11/2026 5038774-54.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 28/10/2026 Ver todas as 306 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art29-B