Incluído pela MP 2.164/2001. 3.001 acórdãos e 1.775 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.164/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 29-C. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Vide ADI nº 2.736)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
29 TR3 · 17 TRF5 · 15 TRF2 · 11 TRT12 · 7 TRT1 · 6 TR2 · 5 TST · 3 TJPB · 2 TJBA · 2 TRT7 · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT18
decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
18 STF · 18 TJPR · 14 TJBA · 5 TJSC · 2 TJMG · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art29-C