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  4. Art. 29-C

Incluído pela MP 2.164/2001. 3.001 acórdãos e 1.775 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.164/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.164/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 29-C. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

(Vide ADI nº 2.736)

Decisões que citam este artigo

3.001

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.536 TRF1 · 944 TRF3 · 113 STJ · 107 TR1 · 90 TR5 · 42 TJRN · 36 TJDFT · 31 TRF4
e mais 15 tribunais

29 TR3 · 17 TRF5 · 15 TRF2 · 11 TRT12 · 7 TRT1 · 6 TR2 · 5 TST · 3 TJPB · 2 TJBA · 2 TRT7 · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT18

5007881-58.2017.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 03/11/2026 0806611-69.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rubens de Mendonca Canuto Neto · 06/10/2026 0812583-20.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rubens de Mendonca Canuto Neto · 06/10/2026 Ver todos os 3.001 acórdãos
1.775

decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

793 TRF4 · 397 TJDFT · 206 STJ · 131 TST · 65 TJPE · 54 TRF1 · 37 TJCE · 29 TRF2
e mais 11 tribunais

18 STF · 18 TJPR · 14 TJBA · 5 TJSC · 2 TJMG · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT3

5040612-32.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 12/11/2026 5040051-08.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 11/11/2026 0000746-56.2020.5.06.0006 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 05/11/2026 Ver todas as 1.775 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art29-C