5 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2019.
Art. 31. O Poder Executivo expedirá o Regulamento desta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua promulgação.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5031886-77.2018.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 06/06/2019 5001888-98.2017.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 26/04/2019 5021326-76.2018.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 14/03/2019 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art31