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Incluído pela Lei 13.932/2019. 7 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.932/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/12/2019 Lei 13.932/2019incluído. Publicada em 12/12/2019. Texto oficial

Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989 , e as demais disposições em contrário.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art32