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Redação atual dada pela Lei 14.118/2021. 823 acórdãos e 655 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.932/2019 2021alterado · Lei 14.118/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 12/01/2021 Lei 14.118/2021alterado. Publicada em 13/01/2021. Texto oficial
  • 11/12/2019 Lei 13.932/2019alterado. Publicada em 12/12/2019. Texto oficial

Art. 6º Ao gestor da aplicação compete:

(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

I - praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador;

II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador;

III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminados por região geográfica, e submetê-los até 31 de julho ao Conselho Curador do FGTS;

(Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)

IV - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana previstos no orçamento do FGTS e implementados pela CEF, no papel de agente operador;

(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

V - submeter à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS;

VI - subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana;

VII - definir as metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana.

Decisões que citam este artigo

823

acórdãos de TRF3, TR1 e outros tribunais citam este artigo

380 TRF3 · 126 TR1 · 97 TR3 · 50 TST · 33 TRF1 · 27 TR5 · 21 TRT10 · 20 TRF2
e mais 17 tribunais

13 TRT6 · 12 CARF · 7 TRF5 · 7 TRT21 · 6 TRT12 · 5 TJMT · 5 TR2 · 3 TRT18 · 2 TRT16 · 2 TRT20 · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TRF4 · 1 TRT7

0000687-44.2024.5.09.0653 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 05/11/2026 0231600-15.2009.5.02.0372 AIRRTST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 16/10/2026 0108189-62.2017.4.02.5116 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Odilon Romano Neto · 30/09/2026 Ver todos os 823 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art6