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Incluído pela Lei 13.832/2019.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.832/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/06/2019 Lei 13.832/2019incluído. Publicada em 05/06/2019. Texto oficial

Art. 6º-A. Caberá ao Ministério da Saúde regulamentar, acompanhar a execução, subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde

(SUS).

(Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art6-A