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Redação atual dada pela Lei 13.932/2019. 29 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.932/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/12/2019 Lei 13.932/2019alterado. Publicada em 12/12/2019. Texto oficial

Art. 8º O gestor da aplicação, o agente operador e o Conselho Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos nesta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art8