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Redação atual dada pela Lei 14.438/2022. 702 acórdãos e 769 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

1997incluído · Lei 9.491/1997 2007incluído · Lei 11.491/2007 2019alterado · Lei 13.932/2019 2022alterado · Lei 14.438/2022
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2022 Lei 14.438/2022alterado. Publicada em 25/08/2022. Texto oficial
  • 11/12/2019 Lei 13.932/2019incluído, alterado. Publicada em 12/12/2019. Texto oficial
  • 20/06/2007 Lei 11.491/2007incluído. Publicada em 21/06/2007. Texto oficial
  • 09/09/1997 Lei 9.491/1997incluído. Publicada em 10/09/1997. Texto oficial

Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe:

(Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS;

II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos adiministrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS;

III - definir procedimentos operacionais necessários à execução dos programas estabelecidos pelo Conselho Curador, com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo gestor da aplicação;

(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

IV - elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS;

V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS;

VI - elaborar as demonstrações financeiras do FGTS, incluídos o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a Demonstração de Fluxo de Caixa, em conformidade com as Normas Contábeis Brasileiras, e encaminhá-las, até 30 de junho do exercício subsequente, ao gestor de aplicação;

(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)

VII - implementar atos emanados do gestor da aplicação relativos à alocação e à aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador;

(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

VIII -

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)

IX - garantir aos recursos alocados ao FI-FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, a remuneração aplicável às contas vinculadas, na forma do caput do art. 13 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

X - realizar todas as aplicações com recursos do FGTS por meio de sistemas informatizados e auditáveis;

(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

XI - colocar à disposição do Conselho Curador, em formato digital, as informações gerenciais que estejam sob gestão do agente operador e que sejam necessárias ao desempenho das atribuições daquele colegiado.

(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

Parágrafo único. O gestor da aplicação e o agente operador deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, e eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado.

(Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

Decisões que citam este artigo

702

acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo

217 TRF3 · 84 TST · 60 TRF1 · 58 TRT7 · 38 TR1 · 36 TRF5 · 35 TRF2 · 22 TJMT
e mais 33 tribunais

18 TR3 · 18 TRT18 · 15 TRT12 · 14 TRT3 · 10 TRF4 · 10 TJBA · 10 TRT1 · 7 TJRN · 7 TJPI · 6 TJMG · 4 TJRJ · 3 TRT10 · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TR2 · 2 TJAC · 2 TRT6 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT14

0835451-66.2017.8.14.0301TJPA · 03/11/2026 5003579-04.2024.4.03.6144 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 03/11/2026 5001495-31.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 03/11/2026 Ver todos os 702 acórdãos
769

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

655 TST · 38 STJ · 19 TRF4 · 14 TRF2 · 13 TJMG · 5 TJBA · 5 TRF1 · 3 TJCE
e mais 11 tribunais

3 TCESP · 3 TR3 · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB

0001635-18.2023.5.07.0025 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 22/10/2026 AREsp 3224652STJ, Rel. Regina Helena Costa · 09/10/2026 0001720-04.2023.5.07.0025 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 30/09/2026 Ver todas as 769 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art7