1 acórdão e 1 decisão monocrática do RFB e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2025.
Art. 12. Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, com a seguinte composição:
(Vide Lei nº 14.113, de 2020 ) Vigência
I - 1 (um) representante do Ministério da Educação;
II - 1 (um) representante dos secretários estaduais de educação de cada uma das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação - CONSED;
III - 1 (um) representante dos secretários municipais de educação de cada uma das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME.
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Cosit nº 99065/2017 Solução de ConsultaRFB, Rel. Othoniel Lucas de Sousa Junior · 08/06/2017decisão monocrática do TST cita este artigo
0010427-49.2023.5.15.0150 RRTST, Rel. Liana Chaib · 25/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art12