2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2023.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 13. No exercício de suas atribuições, compete à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade:
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1657954STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 29/08/2023 REsp 1715610STJ, Rel. Og Fernandes · 20/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art13