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Seção II - Da Comissão

Fundeb (Lei 11.494/2007)

Art. 18

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 18. Nos termos do § 4º do art. 211 da Constituição Federal, os Estados e os Municípios poderão celebrar convênios para a transferência de alunos, recursos humanos, materiais e encargos financeiros, assim como de transporte escolar, acompanhados da transferência imediata de recursos financeiros correspondentes ao número de matrículas assumido pelo ente federado.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1902216STJ, Rel. Afrânio Vilela · 03/11/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art18