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Seção II - Da Comissão

Fundeb (Lei 11.494/2007)

Art. 19

19 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 19. Os recursos disponibilizados aos Fundos pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferências.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art19