19 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 19. Os recursos disponibilizados aos Fundos pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferências.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos do TRF1 e do TRF5 citam este artigo
18 TRF1 · 1 TRF5
0000055-57.2008.4.01.3701 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ivani Silva da Luz · 04/05/2026
0014515-79.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves · 19/09/2024
0007150-71.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves · 25/06/2024
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15
decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo
11 TRF1 · 4 STJ
REsp 2212916STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 01/07/2025
REsp 1972997STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/06/2025
REsp 1965852STJ, Rel. Og Fernandes · 28/03/2022
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art19