49 acórdãos e 54 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 2o Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, RFB e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TCEPR · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art2