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  3. Fundeb (Lei 11.494/2007)
  4. Art. 2

49 acórdãos e 54 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 2o Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

49

acórdãos de TRF5, RFB e outros tribunais citam este artigo

13 TRF5 · 11 RFB · 5 TJMA · 4 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TJBA
e mais 7 tribunais

2 TCEPR · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJPB

0000052-69.2023.8.02.0030 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes · 08/09/2026 5142300-79.2026.8.21.7000 Ação Penal - Procedimento OrdinárioTJRS, Rel. Julio Cesar Finger · 26/08/2026 0807832-72.2016.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 14/05/2026 Ver todos os 49 acórdãos
54

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 12 TRF1 · 3 TJBA · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TST
REsp 1880699STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 24/11/2025 AREsp 2624167STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 24/11/2025 REsp 1887350STJ, Rel. Afrânio Vilela · 13/11/2025 Ver todas as 54 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art2