7 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.113, de 2020 (novo Fundeb), ressalvado o art. 12. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 3o Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita:
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de TRF5, TJPE e outros tribunais citam este artigo
4 TRF5 · 2 TJPE · 1 RFB
0810016-03.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima · 02/03/2021
0800862-35.2016.4.05.8201 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF5, Rel. CID Marconi Gurgel de Souza · 10/12/2020
0804330-10.2016.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Elio Wanderley de Siqueira Filho · 03/10/2019
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13
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
8 STJ · 2 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF5 · 1 TJSP
REsp 2212916STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 01/07/2025
REsp 1972997STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/06/2025
REsp 1695489STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/11/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art3