173 acórdãos e 196 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 4o A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo desta Lei, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a complementação da União não seja inferior aos valores previstos no inciso VII do caput do art. 60 do ADCT.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJSP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-06-20;11494!art4